Projeto de Lei n° 1.031, de 2023 ( PL 1031 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1031 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos.
Data de Publicação	26/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE DE ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
26/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
26/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
28/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
29/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1.607, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 22)
29/06/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1031/2023. (D.A., pág. 53)
29/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
30/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
02/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
10/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023	Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Mauro Bragato
1	29/06/2023	Requerimento de coautoria	1607 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)

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