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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 106 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 106 / 2023
Ementa Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Data de Publicação 29/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores PLANO DE CARREIRA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR com a emenda ora apresentada, e contrários à emenda nº1.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 13)
08/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
27/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1.
21/02/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 464, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 13)
12/03/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/03/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
16/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR com a emenda ora apresentada, e contrários à emenda nº1.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2023 464 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1 Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR com a emenda ora apresentada, e contrários à emenda nº1 Luiz Claudio Marcolino  
1 08/08/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Major Mecca
Total: 1 ocorrência(s)
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