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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1141 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1141 / 2023
Ementa Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Data de Publicação 02/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA À MULHER, ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2024 - Distribuído a Deputada Solange Freitas

Tramitação

Data Descrição
02/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Reis
29/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
10/10/2023 Publicado o Parecer nº 1141, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 19)
11/10/2023 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
28/02/2024 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
14/03/2024 Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
19/03/2024 Publicado o Requerimento nº 273, de 2024, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
19/03/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
26/03/2024 Publicado o Parecer nº 707, de 2024, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
26/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/09/2023 1369 / 2023 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/03/2024 707 / 2024 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/03/2024 Req. Urgência 273 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)
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