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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1189 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1189 / 2023
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos.
Data de Publicação 04/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/08/2025 - Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Tramitação

Data Descrição
04/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2023 Devolvido sem voto
23/10/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
18/08/2025 Publicado o Parecer nº 684, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 10 e 11)
18/08/2025 Entrada na Comissão de Educação e Cultura

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/05/2024 684 / 2025 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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