Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2023 ( PEC 6 / 23 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	6 / 2023
Ementa	Modifica os incisos XII e XIV do artigo 115, e altera o artigo 124, da Constituição do Estado.
Data de Publicação	09/08/2023
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Professora Bebel , Rômulo Fernandes , Luiz Fernando T. Ferreira , Gilmaci Santos , Reis , Atila Jacomussi , Leci Brandão , Luiz Claudio Marcolino , Dr. Jorge do Carmo , Enio Tatto , Eduardo Suplicy , Guilherme Cortez , Márcia Lia , Paulo Fiorilo , Beth Sahão , Thainara Faria , Mauro Bragato , Felipe Franco , Teonilio Barba , Maurici , Emídio de Souza , Ediane Maria , Simão Pedro , Andréa Werner , Ana Perugini , Donato , Marcio Nakashima , Paulo Correa Jr , Rafael Silva , Carlos Giannazi , Analice Fernandes , Dr. Eduardo Nóbrega
Apoiador(es)
Indexadores	PUBLICIDADE, REMUNERAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 24/04/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
09/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
09/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
10/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
14/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
15/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
06/12/2023	Devolvido sem voto
12/12/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
05/03/2024	Devolvido sem voto
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
24/04/2024	Devolvido sem voto
24/04/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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