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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1251 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1251 / 2023
Ementa Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.
Data de Publicação 17/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
17/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., págs. 16 e 17)
23/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2023 Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 5)
25/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
10/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
25/10/2023 Concedida vista a Deputada Marta Costa
29/05/2024 Publicado o Requerimento nº 1097, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
26/06/2024 Devolvido da vista
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2
17/02/2025 Publicado o Parecer nº 35, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. (D.A., págs. 24 e 25)
18/02/2025 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19/02/2025 Publicado o Despacho do Presidente da ALESP indefirindo o requerimento formulado pelo Deputado Itamar Borges, pelo qual solicita a oitiva da Comissão de Atividades Econômicas sobre o referido Projeto de Lei, devendo o projeto seguir a distribuição original. (D.A., pág. 63)
24/02/2025 Distribuído ao Deputado Bruno Zambelli
26/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Bruno Zambelli, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 01, e contrário à emenda n.º 02.
10/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Bruno Zambelli, favorável ao projeto e à emenda n.º 01, e contrário à emenda n.º 02
16/09/2025 Publicado o Parecer nº 1206, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à propositura e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. (D.A., pág. 25)
16/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/02/2025 1206 / 2025 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto e à emenda n.º 01, e contrário à emenda n.º 02 Bruno Zambelli Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
10/10/2023 35 / 2025 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2 Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/08/2023 Emenda de Pauta 2 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
2 23/08/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafael Saraiva
3 29/05/2024 Req. Urgência 1097 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 3 ocorrência(s)
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