Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2023 ( PEC 8 / 23 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	8 / 2023
Ementa	Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	17/08/2023
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Eduardo Suplicy , Gilmaci Santos , Leci Brandão , Reis , Luiz Fernando T. Ferreira , Paulo Fiorilo , Luiz Claudio Marcolino , Simão Pedro , Professora Bebel , Dr. Jorge do Carmo , Rômulo Fernandes , Paula da Bancada Feminista , Monica Seixas do Movimento Pretas , Andréa Werner , Guilherme Cortez , Emídio de Souza , Maurici , Ana Carolina Serra , Ediane Maria , Carlos Giannazi , Mauro Bragato , Atila Jacomussi , Letícia Aguiar , Marcio Nakashima , Enio Tatto , Donato , Beth Sahão , Solange Freitas , Márcia Lia , Teonilio Barba , Thainara Faria , Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPARECIMENTO, GOVERNADOR, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/12/2023 - Publicado o Parecer nº 1512, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)

Data	Descrição
17/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
17/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
21/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
22/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
23/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
23/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2023	Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
29/11/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
04/12/2023	Publicado o Parecer nº 1512, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/11/2023	1512 / 2023	favorável	favorável	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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