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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1264 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1264 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 18.062 / 2024
Ementa Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente.
Data de Publicação 21/08/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MULHER
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/03/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
22/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2023 Publicado o Requerimento nº 2.714, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
06/11/2024 153ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
06/11/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/11/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Barros Munhoz, favorável.
07/11/2024 Publicado o Parecer nº 1800, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 16 e 17)
07/11/2024 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
12/11/2024 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
12/11/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
27/11/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.953, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2024.
27/11/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/11/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.953. (D.A., págs. 7 e 8)
19/12/2024 Publicada a Lei nº 18.062, de 18 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 e 2)
19/12/2024 Publicada a Mensagem A-nº 105/2024, do Sr. Governador do Estado, de 18 de dezembro de 2024, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, págs. 5 e 6)
04/02/2025 Publicada a Mensagem A-nº 105/2024, do Sr. Governador do Estado, de 18 de dezembro de 2024, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 28)
04/02/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2025 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2024 1800 / 2024 favorável favorável Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/11/2024 Autógrafo 33953 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1264/2023 André do Prado  
2 19/12/2024 Lei 18062 /2024 Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher. Governador  
3 22/11/2023 Req. Urgência 2714 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
4 04/02/2025 Veto Parcial MENSAGEM A-Nº 105/2024 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1264, DE 2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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