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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1275 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1275 / 2023
Ementa Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor.
Data de Publicação 23/08/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, PROPOSTA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/04/2024 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
24/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
25/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
31/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
28/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.967, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável.
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/02/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável.
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 319, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 24 e 25)
05/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.714, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
05/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.714. (D.A., pág. 15)
25/03/2024 Publicada a Mensagem A-nº 008/2024, do Sr. Governador do Estado, de 21 de março de 2024, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
25/03/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/03/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
03/04/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2024 51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/04/2024 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2024 319 / 2024 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 06/03/2024 Autógrafo 33714 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1275/2023 André do Prado  
2 13/12/2023 Req. Urgência 2967 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
3 25/03/2024 Veto Total Mensagem A-nº 008/2024 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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