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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1315 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1315 / 2023
Ementa Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões.
Data de Publicação 01/09/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, BLOQUEIO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/11/2025 - Publicado o Parecer nº 1796, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)

Tramitação

Data Descrição
01/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
09/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
05/11/2025 Publicado o Requerimento nº 3548, de 2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
05/11/2025 158ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
05/11/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/11/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Thiago Auricchio, favorável.
13/11/2025 Publicado o Parecer nº 1796, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 23 e 24)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2025 1796 / 2025 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Eduardo Nóbrega
1 05/11/2025 Req. Urgência 3548 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 1 ocorrência(s)
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