Projeto de Decreto-Legislativo n° 33, de 2023 ( PDL 33 / 23 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	33 / 2023
Ementa	Susta a Resolução SEDUC nº 25, de 05 de julho de 2023, que estabelece critérios e procedimentos para o lançamento de registro de Não Comparecimento - NCOM, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na rede pública de ensino do Estado.
Data de Publicação	08/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Indexadores	RESOLUÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 11/10/2023 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
08/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia.
08/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
12/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
13/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
14/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
15/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
19/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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