Projeto de Lei n° 1.365, de 2023 ( PL 1365 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1365 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a comunicação às autoridades policiais de crimes de racismo e injúria racial ocorridos em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares.
Data de Publicação	12/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Alves
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME DE RACISMO, DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INJURIA RACIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 08/03/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
12/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Reis
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
21/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/02/2024	Publicado o Parecer nº 281, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
27/02/2024	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
08/03/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/02/2024	281 / 2024	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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