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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 573 /2023

Referências

Documento Requerimento de Informação 
Número Legislativo 573 / 2023
Ementa Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre quando efetivamente ocorrerá a regulamentação da Lei 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides.
Data de Publicação 09/10/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Etapa Atual Autuação
Último andamento 09/10/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
09/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
09/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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