Projeto de Lei n° 1.478, de 2023 ( PL 1478 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1478 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação	10/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Solange Freitas
Apoiador(es)
Indexadores	CÂNCER DE MAMA, CIRURGIA, MICROPIGMENTAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/10/2023 - Distribuído a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
10/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
10/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
16/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/10/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/10/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2023	Distribuído a Deputada Marta Costa

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