Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2023 ( PLC 136 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	136 / 2023
Ementa	Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Data de Publicação	11/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADO E PENSIONISTA, RESTITUIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/11/2023 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
11/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
11/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
23/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
24/10/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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