Projeto de Lei Complementar n° 137, de 2023 ( PLC 137 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	137 / 2023
Ementa	Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2013, que estende o benefício de que trata a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas.
Data de Publicação	11/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POLICIA CIVIL E MILITAR, REAJUSTE, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP
Etapa Atual	Comissões Último andamento 21/03/2024 - Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta

Data	Descrição
11/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
11/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
17/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
18/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
19/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
23/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
24/10/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 620, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024	Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2024	620 / 2024	favorável	favorável	Dr. Jorge do Carmo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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