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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1490 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1490 / 2023
Ementa Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches.
Data de Publicação 16/10/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou , Paula da Bancada Feminista , Beth Sahão , Ediane Maria , Ana Carolina Serra , Andréa Werner , Monica Seixas do Movimento Pretas , Thainara Faria , Ana Perugini , Professora Bebel , Profª Camila Godoi , Leci Brandão , Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores AMAMENTAÇÃO, CRECHE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/08/2025 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido inclusão das Deputadas Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão, Ediane Maria, Ana Carolina Serra, Andréa Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Thainara Faria, Ana Perugini, Professora Bebel, Profª Camila Godoi, Leci Brandão e Maria Lúcia Amary como coautoras do PL nº 1490/2023. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
14/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2023 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2023 Pauta de 4ª sessão.
24/10/2023 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
29/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 658, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
18/03/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/03/2024 Publicado o Requerimento nº 360, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
22/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável.
18/02/2025 Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista
21/02/2025 Devolvido da vista
05/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável
13/08/2025 Publicado o Parecer nº 659, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à propositura. (D.A., págs. 29 e 30)
13/08/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/08/2025 Publicado o Requerimento nº 2216, de 2025, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo das Deputadas Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão, Ediane Maria, Ana Carolina Serra, Andréa Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Thainara Faria, Ana Perugini, Professora Bebel, Profª Camila Godoi, Leci Brandão e Maria Lúcia Amary. (D.A., pág. 6)
18/08/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido inclusão das Deputadas Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão, Ediane Maria, Ana Carolina Serra, Andréa Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Thainara Faria, Ana Perugini, Professora Bebel, Profª Camila Godoi, Leci Brandão e Maria Lúcia Amary como coautoras do PL nº 1490/2023. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2023 658 / 2024 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/05/2024 659 / 2025 favorável favorável Gil Diniz Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/03/2024 Req. Urgência 360 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Giannazi
2 18/08/2025 Requerimento de coautoria 2216 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paula da Bancada Feminista, Beth Sahão, Ediane Maria, Ana Carolina Serra, Andréa Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Thainara Faria, Ana Perugini, Professora Bebel, Profª Camila Godoi, Leci Brandão
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