Moção n° 239, de 2023 ( Moção 239 / 23 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	239 / 2023
Ementa	Apela ao Sr. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal para que promovam iniciativas de proposituras legislativas para alterar o artigo 1.319 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Data de Publicação	19/10/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 01/11/2023 - Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

Data	Descrição
19/10/2023	Publicado no Diário da Assembleia
19/10/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/10/2023	Pauta de 1ª sessão.
24/10/2023	Pauta de 2ª sessão.
25/10/2023	Pauta de 3ª sessão.
26/10/2023	Pauta de 4ª sessão.
27/10/2023	Pauta de 5ª sessão.
30/10/2023	Distribuído: CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
01/11/2023	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres

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