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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1520 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1520 / 2023
Ementa Estabelece medidas para inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade.
Data de Publicação 26/10/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitão do Cachorrão
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, CÃO-GUIA, INGRESSO, PERMANÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Último andamento 12/04/2024 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1520, de 2023, ao Projeto de lei nº 367, de 2023, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
26/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
26/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2023 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
01/11/2023 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2023 Pauta de 5ª sessão.
07/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
18/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
13/03/2024 Publicado o Parecer nº 522, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
13/03/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
19/03/2024 Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável
26/03/2024 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
02/04/2024 Devolvido da vista
11/04/2024 Anexado ao Projeto de lei 367/2023.
12/04/2024 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1520, de 2023, ao Projeto de lei nº 367, de 2023, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 6)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2023 522 / 2024 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rafael Silva  
Total: 0 ocorrência(s)
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