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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 142 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 142 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.407 / 2024
Ementa Cria 20 (vinte) cargos de Procurador de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/11/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 13/09/2024 - Publicada a Declaração de voto, de autoria do Deputado Gil Diniz, de 05 de setembro de 2024, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
01/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
06/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/11/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 4)
13/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/08/2024 102ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
13/08/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/08/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Danilo Campetti, favorável ao PLC nº 142/2023; e contrário à Emenda de nº 1.
13/08/2024 40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 01.
13/08/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
14/08/2024 Publicado Requerimento nº 1867, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Fabiana Bolsonaro, Felipe Franco, Carlos Giannazi, Gerson Pessoa, Paulo Correa Jr, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Clarice Ganem, Danilo Campetti, Major Mecca, Rafael Silva, Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Maria Lúcia Amary, Altair Moraes, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Conte Lopes, Delegada Graciela, Marcos Damasio, Rafa Zimbaldi, Paula da Bancada Feminista, Tomé Abduch, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Carlão Pignatari, Letícia Aguiar, Helinho Zanatta, Sebastião Santos, Rafael Saraiva, Marina Helou, Bruna Furlan e Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 17)
14/08/2024 Publicado o Parecer nº 1521, de 2024, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., págs. 20 e 21)
16/08/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.885, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de agosto de 2024.
16/08/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/08/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.885. (D.A., pág. 4)
05/09/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.407, de 04 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)
13/09/2024 Publicada a Declaração de voto, de autoria do Deputado Gil Diniz, de 05 de setembro de 2024, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2024 1521 / 2024 favorável ao PLC nº 142/2023; e contrário à Emenda de nº 1 Danilo Campetti Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/08/2024 Autógrafo 33885 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 142/2023 André do Prado  
2 06/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
3 15/08/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
4 15/08/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
5 13/11/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
6 05/09/2024 Lei Complementar 1407 /2024 Cria 20 (vinte) cargos de Procurador de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Governador  
7 14/08/2024 Req. Urgência 1867 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Fabiana Bolsonaro, Felipe Franco, Carlos Giannazi, Gerson Pessoa, Paulo Correa Jr, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Clarice Ganem, Danilo Campetti, Major Mecca, Rafael Silva, Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Maria Lúcia Amary, Altair Moraes, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Conte Lopes, Delegada Graciela, Marcos Damasio, Rafa Zimbaldi, Paula da Bancada Feminista, Tomé Abduch, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Carlão Pignatari, Letícia Aguiar, Helinho Zanatta, Sebastião Santos, Rafael Saraiva, Marina Helou, Bruna Furlan, Milton Leite Filho
Total: 7 ocorrência(s)
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