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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 141 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 141 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.410 / 2024
Ementa Altera os incisos VI e VII do art. 3º, os §§ 1º e 2º do art. 14, bem como os Anexos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação 01/11/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO FUNCIONAL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 19/09/2024 - Publicada a Lei Complementar nº 1.410, de 18 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 a 5)

Tramitação

Data Descrição
01/11/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/11/2023 Publicado no Diário da Assembleia
06/11/2023 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2023 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/11/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 4)
13/11/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/11/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2023 Publicado Ofício, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado de São Paulo, contendo mensagem retificadora aditiva para correção de erro material do Anexo VI do referido Projeto de Lei Complementar, e sua justificativa. (D.A., págs. 10 e 11)
04/06/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2024 Publicado Ofício, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado de São Paulo, contendo mensagem retificadora aditiva para alteração do artigo 10 do referido Projeto de Lei Complementar, e sua justificativa. (D.A., págs. 3 e 4)
13/08/2024 102ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
13/08/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/08/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Itamar Borges, favorável ao PLC 141/2023, à Mensagem Aditiva Retificadora de 21/11/2023; à Mensagem Aditiva de 27/06/2024 e à emenda ora apresentada; e contrário à emenda nº 1.
13/08/2024 40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Aprovadas as Mensagens Aditivas retificadoras referentes ao anexo VI e ao artigo 10 do referido Projeto. Aprovada a Emenda apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitada a Emenda nº 01.
13/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/08/2024
14/08/2024 Publicado Ofício, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando mensagem retificadora supressiva, com a finalidade de que seja suprimido o art. 7º do referido Projeto de lei Complementar. (D.A., pág. 12)
14/08/2024 Publicado Requerimento nº 1863, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi, Dr. Eduardo Nóbrega, Milton Leite Filho, Carlão Pignatari, Major Mecca, Ricardo Madalena, Leci Brandão, Oseias de Madureira, Fabiana Bolsonaro, Tenente Coimbra, Felipe Franco, Itamar Borges, Gerson Pessoa, Paulo Correa Jr, Delegado Olim, Agente Federal Danilo Balas, Rafael Silva, Barros Munhoz, Thiago Auricchio, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Conte Lopes, Altair Moraes, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Paula da Bancada Feminista, Tomé Abduch, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Helinho Zanatta, Sebastião Santos, Letícia Aguiar, Rafael Saraiva, Marina Helou e Bruna Furlan, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 17)
14/08/2024 Publicado o Parecer nº 1520, de 2024, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva Retificadora de 21/11/2023, à Mensagem Aditiva de 27/06/2024 e à emenda ora apresentada; e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 20)
14/08/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/08/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
27/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
28/08/2024 Publicado o Parecer nº 1626, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 14 a 18)
28/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.918, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de agosto de 2024.
29/08/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
29/08/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/08/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.918. (D.A., págs. 3 a 7)
13/09/2024 Publicada a Declaração de voto, de autoria do Deputado Gil Diniz, de 05 de setembro de 2024, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)
19/09/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.410, de 18 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 1 a 5)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2024 1520 / 2024 favorável ao Projeto PLC 141, de 2023, à Mensagem Aditiva Retificadora de 21/11/2023; à Mensagem Aditiva de 27/06/2024 e à emenda ora apresentada; e contrário à emenda nº 1. Itamar Borges Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
19/08/2024 1626 / 2024 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2024 Autógrafo 33918 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 141/2023 André do Prado  
2 06/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
3 15/08/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
4 13/11/2023 Emenda de Pauta 1 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
5 19/09/2024 Lei Complementar 1410 /2024 Altera os incisos VI e VII do artigo 3º, os §§ 1º e 2º do artigo 14, bem como os Anexos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Governador  
6 28/06/2024 Mensagem Aditiva Mensagem aditiva retificadora ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2023 Procurador-Geral de Justiça  
7 28/11/2023 Mensagem Aditiva Mensagem aditiva ao PLC 141/2023 Procurador-Geral de Justiça  
8 14/08/2024 Req. Urgência 1863 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi, Dr. Eduardo Nóbrega, Milton Leite Filho, Carlão Pignatari, Major Mecca, Ricardo Madalena, Leci Brandão, Oseias de Madureira, Fabiana Bolsonaro, Tenente Coimbra, Felipe Franco, Itamar Borges, Gerson Pessoa, Paulo Correa Jr, Delegado Olim, Agente Federal Danilo Balas, Rafael Silva, Barros Munhoz, Thiago Auricchio, André Bueno, Ricardo França, Ana Carolina Serra, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Conte Lopes, Altair Moraes, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Paula da Bancada Feminista, Tomé Abduch, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Helinho Zanatta, Sebastião Santos, Letícia Aguiar, Rafael Saraiva, Marina Helou, Bruna Furlan
Total: 8 ocorrência(s)
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