Projeto de Lei n° 1.553, de 2023 ( PL 1553 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1553 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a realização de exames médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação	08/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gerson Pessoa
Apoiador(es)
Indexadores	ABUSO SEXUAL, EXAME MÉDICO, VÍTIMA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 27/03/2024 - Publicado o Requerimento nº 405, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 42)

Data	Descrição
08/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
13/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
16/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
17/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
27/03/2024	Publicado o Requerimento nº 405, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 42)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/03/2024	Req. Urgência	405 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 1 ocorrência(s)

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