Projeto de Lei n° 1.608, de 2023 ( PL 1608 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1608 / 2023
Ementa	Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição de processos seletivos para ingresso nos cursos de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.
Data de Publicação	23/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, INSCRIÇÃO, ISENÇÃO DE TAXA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VESTIBULAR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
23/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
27/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
29/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
30/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
09/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 0 ocorrência(s)

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