Projeto de Lei n° 1.610, de 2023 ( PL 1610 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1610 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no Estado.
Data de Publicação	23/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Solange Freitas
Apoiador(es)
Indexadores	PRIORIDADE, PROGRAMA HABITACIONAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/03/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.

Data	Descrição
23/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
27/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
29/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
30/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 666, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
19/03/2024	Distribuído a Deputada Dani Alonso
22/03/2024	Recebido da Relatora, Deputada Dani Alonso, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2024	666 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dani Alonso
Total: 0 ocorrência(s)

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