Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2023 ( PLC 149 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	149 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores docentes da Secretaria da Educação, firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.
Data de Publicação	12/12/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PROFESSOR, PRORROGAÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/02/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
12/12/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/12/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/12/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/12/2023	Publicado o Requerimento nº 2.975, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
14/12/2023	Pauta de 2ª sessão.
15/12/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
05/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
06/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/12/2023	Req. Urgência	2975 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Paulo Fiorilo
Total: 1 ocorrência(s)

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