Projeto de Lei Complementar n° 3, de 2024 ( PLC 3 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	3 / 2024
Ementa	Dá nova redação ao §1º do artigo 7º e ao §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	02/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, PRAZO, PROFESSOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/02/2024 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
02/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
15/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
16/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

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