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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 39 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 39 / 2024
Ementa Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Data de Publicação 09/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas , Thiago Auricchio , Danilo Campetti
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/09/2025 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

Tramitação

Data Descrição
09/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
09/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
16/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
19/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
20/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
21/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
22/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/03/2024 Publicado Requerimento nº 469, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 4)
28/03/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 39/2024. (D.A., pág. 5)
17/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/08/2024 Publicado Requerimento nº 1912, de 2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 16)
21/08/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 39/2024. (D.A., pág. 20)
06/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes
17/09/2025 Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão
24/09/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
1 21/08/2024 Requerimento de coautoria 1912 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Danilo Campetti
2 28/03/2024 Requerimento de coautoria 469 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Thiago Auricchio
Total: 2 ocorrência(s)
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