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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 47 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 47 / 2024
Ementa Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade.
Data de Publicação 14/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Fiorilo
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, IDOSO, ISENÇÃO DE TAXA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/11/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
14/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
14/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
20/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
21/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
21/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
12/08/2024 Publicado o Parecer nº 1419, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 7 e 8)
15/08/2024 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
05/09/2024 Distribuído ao Deputado Donato
04/11/2024 Recebido do Relator, Deputado Donato, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Donato, favorável
19/11/2024 Publicado o Parecer nº 1839, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 29 e 30)
19/11/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/03/2024 1419 / 2024 favorável favorável Rômulo Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/11/2024 1839 / 2024 favorável favorável Donato Comissão de Transportes e Comunicações  
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