Projeto de Lei n° 51, de 2024 ( PL 51 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	51 / 2024
Ementa	Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação	16/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	DEFINIÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, MULHER, PRÓTESE MAMÁRIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TRANSEXUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
16/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
16/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
20/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
21/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
22/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
23/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
26/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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