Projeto de Lei n° 58, de 2024 ( PL 58 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	58 / 2024
Ementa	Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes.
Data de Publicação	20/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitão do Cachorrão
Apoiador(es)
Indexadores	FATURA MENSAL DE CONSUMO, INFORMAÇÃO, MENSAGEM, PROGRAMA SOCIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/03/2024 - Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

Data	Descrição
20/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
20/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
22/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
23/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
26/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
27/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
28/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega

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