Moção n° 40, de 2024 ( Moção 40 / 24 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	40 / 2024
Ementa	Apela ao Congresso Nacional para que intervenha em defesa do setor de turismo, de modo a restabelecer os benefícios concedidos pela Lei Federal nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, derrubando os dispositivos da Medida Provisória nº 1202, de 28 de dezembro de 2023, que revogou o benefício de redução da alíquota a zero, pelo prazo de 60 meses, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Data de Publicação	21/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Etapa Atual	Comissões Último andamento 29/02/2024 - Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.

Data	Descrição
21/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
21/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
23/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
26/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
27/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
28/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
29/02/2024	Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.

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