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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 73 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 73 / 2024
Ementa Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.
Data de Publicação 26/02/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari , Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, HABITAÇÃO, RECINTO FECHADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
26/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
01/03/2024 Pauta de 4ª sessão.
04/03/2024 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CHDRU - Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/03/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
09/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/09/2024 Publicado o Requerimento nº 2070, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 7)
06/09/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 73/2024. (D.A., pág. 9)
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
17/02/2025 Publicado o Parecer nº 51, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 30 e 31)
21/02/2025 Entrada na Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana
26/03/2025 Publicado o Requerimento nº 528, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 21)
22/04/2025 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
30/05/2025 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, com voto favorável.
03/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
08/06/2025 Publicado o Parecer nº 264, de 2025, da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
09/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
27/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/05/2025 264 / 2025 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana  
09/04/2024 51 / 2025 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Itamar Borges  
1 26/03/2025 Req. Urgência 528 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rogério Nogueira
2 06/09/2024 Requerimento de coautoria 2070 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafael Saraiva
Total: 2 ocorrência(s)
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