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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 139 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 139 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.184 / 2025
Ementa Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.
Data de Publicação 19/03/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, COLEIRA, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 25/08/2025 - Publicada a Lei nº 18.184, de 21 de agosto de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
19/03/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/03/2024 Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2024 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2024 Pauta de 3ª sessão.
26/03/2024 Pauta de 4ª sessão.
27/03/2024 Pauta de 5ª sessão.
01/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
04/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/04/2024 Publicado Requerimento nº 659, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
05/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
13/06/2024 Publicado o Parecer nº 1241, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 9)
20/06/2024 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/08/2024 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
09/04/2025 44ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
09/04/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2025 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado.
17/04/2025 Publicado o Parecer nº 161, de 2025, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 40 e 41)
27/05/2025 16ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
27/05/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/05/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
02/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
03/06/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, propondo redação final
26/06/2025 Publicado o Parecer nº 323, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., pág. 28)
26/06/2025 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.130, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2025.
01/08/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/08/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.130. (D.A., pág. 16)
25/08/2025 Publicada a Lei nº 18.184, de 21 de agosto de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/04/2024 1241 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/04/2025 161 / 2025 favorável favorável, na forma do substitutivo ora apresentado Caio França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
02/06/2025 323 / 2025 propondo redação final propondo redação final Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2025 Autógrafo 34130 Autógrafo ao Projeto de lei numero 139/2024 André do Prado  
2 25/08/2025 Lei 18184 Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências. Governador  
3 16/04/2024 Req. Urgência 654 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
Total: 3 ocorrência(s)
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