Projeto de Lei n° 145, de 2024 ( PL 145 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	145 / 2024
Ementa	Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.
Data de Publicação	20/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ediane Maria
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ATENDIMENTO, DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/09/2025 - Recebido do relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável

Data	Descrição
20/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
20/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
21/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
25/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
26/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
27/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
01/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
02/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
28/08/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025	Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
26/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
19/08/2025	Publicado o Parecer nº 699, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 26)
02/09/2025	Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
08/09/2025	Distribuído ao Deputado Reis
15/09/2025	Recebido do relator, Deputado Reis, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável