Projeto de Lei Complementar n° 15, de 2024 ( PLC 15 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	15 / 2024
Ementa	Acrescenta o inciso III ao artigo 12 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
Data de Publicação	27/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHO TEMPORÁRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
27/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
27/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
02/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
08/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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