Projeto de Lei n° 173, de 2024 ( PL 173 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	173 / 2024
Ementa	Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Data de Publicação	28/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SENTENÇA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
28/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
08/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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