Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2024 ( PLC 17 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	17 / 2024
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	10/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - AOE, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, FÉRIAS, PAGAMENTO, PRAZO, PROFESSOR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 24/04/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
10/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
10/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
15/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
16/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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