Projeto de Lei n° 220, de 2024 ( PL 220 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	220 / 2024
Ementa	Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo, a fim de estabelecer que os pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Data de Publicação	10/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	PACIENTE TRANSPLANTADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/10/2025 - Distribuído a Deputada Solange Freitas

Data	Descrição
10/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
10/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
15/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
16/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/04/2024	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
28/08/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/06/2025	Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
18/06/2025	Recebido do Relator, Deputado Marcelo Aguiar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/10/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcelo Aguiar, favorável
17/10/2025	Publicado o Parecer nº 1437, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 61 e 62)
21/10/2025	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
28/10/2025	Distribuído a Deputada Solange Freitas