Projeto de Lei n° 245, de 2024 ( PL 245 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	245 / 2024
Ementa	Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Data de Publicação	18/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso , Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	ENTRADA, RESTRIÇÃO ALIMENTAR, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 26/04/2024 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data	Descrição
18/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
18/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/04/2024	Publicado Requerimento nº 675, de 2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 5)
19/04/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 245/24. (D.A., pág. 6)
19/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
22/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
23/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2024	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2024	Pauta de 5ª sessão.
26/04/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/04/2024	Requerimento de coautoria	675 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Rafa Zimbaldi
Total: 1 ocorrência(s)

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