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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 268 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 268 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.107 / 2025
Ementa Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.
Data de Publicação 23/04/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Mansur
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, PUBLICIDADE, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
10/07/2024 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/12/2024 169ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência
03/12/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3050, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 27)
04/12/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Dani Alonso, favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
04/12/2024 67ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto.
04/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/12/2024 Publicado o Parecer nº 1885, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 23 a 25)
05/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
12/02/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
17/02/2025 Publicado o Parecer nº 19, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. (D.A., págs. 15 e 16)
17/02/2025 Pauta de 1ª sessão.
18/02/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.024, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 04 de dezembro de 2024.
18/02/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/02/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.024. (D.A., págs. 66 e 67)
14/03/2025 Publicada a Lei nº 18.107, de 12 de março de 2025. (D.O.E.-I, pág. 2)
14/03/2025 Publicada a Mensagem A-nº 018/2025, do Sr. Governador do Estado, de 12 de março de 2025, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 9 e 10)
14/03/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/03/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
15/04/2025 48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/04/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2024 1885 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Dani Alonso Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
05/02/2025 19 / 2025 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
1 19/02/2025 Autógrafo 34024 Autógrafo ao Projeto de lei numero 268/2024 André do Prado  
2 14/03/2025 Lei 18107 /2025 Altera a Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais, na forma que especifica. Governador  
3 04/12/2024 Req. Urgência 3050 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
4 14/03/2025 Veto Parcial Mensagem do Governador A-nº 18/2025 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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