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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 271 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 271 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.145 / 2025
Ementa Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia.
Data de Publicação 23/04/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, PAULÍNIA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 27/03/2025 - Publicada a Lei nº 18.145, de 26 de março de 2025. (D.O.E.-I, pág. 27)

Tramitação

Data Descrição
23/04/2024 Publicado no Diário da Assembleia
23/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/05/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
22/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
13/06/2024 Publicado o Parecer nº 1247, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 10)
13/06/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/08/2024 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
04/11/2024 Recebido do relator, Deputado Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
13/02/2025 Publicado o Requerimento nº 136, de 2025, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Rômulo Fernandes, Donato, Luiz Claudio Marcolino, Paula da Bancada Feminista, Professora Bebel, Beth Sahão, Teonilio Barba, Eduardo Suplicy, Thainara Faria, Emídio de Souza, Lucas Bove, Dirceu Dalben, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, Guilherme Cortez, Vitão do Cachorrão, Enio Tatto, Guto Zacarias, Felipe Franco, Ricardo Madalena, Marcio Nakashima, Atila Jacomussi, Luiz Fernando T. Ferreira, Milton Leite Filho, Leci Brandão, Márcia Lia, Ana Perugini, Ediane Maria, Rafael Saraiva e Monica Seixas do Movimento Pretas, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 12 e 13)
18/02/2025 11ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/02/2025 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2025 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
11/03/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
11/03/2025 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
12/03/2025 Publicado o Parecer nº 121, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 59)
12/03/2025 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 34.066, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de março de 2025.
12/03/2025 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/03/2025 Publicado o Autógrafo nº 34.066. (D.A., pág. 23)
27/03/2025 Publicada a Lei nº 18.145, de 26 de março de 2025. (D.O.E.-I, pág. 27)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2025 121 / 2025 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
22/05/2024 1247 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Barros Munhoz  
1 13/03/2025 Autógrafo 34066 Autógrafo ao Projeto de lei numero 271/2024 André do Prado  
2 27/03/2025 Lei 18145 /2025 Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia. Governador  
3 13/02/2025 Req. Urgência 136 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Carlos Giannazi, Simão Pedro, Rômulo Fernandes, Donato, Luiz Claudio Marcolino, Paula da Bancada Feminista, Professora Bebel, Beth Sahão, Teonilio Barba, Eduardo Suplicy, Thainara Faria, Emídio de Souza, Lucas Bove, Dirceu Dalben, Maurici, Dr. Jorge do Carmo, Guilherme Cortez, Vitão do Cachorrão, Enio Tatto, Guto Zacarias, Felipe Franco, Ricardo Madalena, Marcio Nakashima, Atila Jacomussi, Luiz Fernando T. Ferreira, Milton Leite Filho, Leci Brandão, Márcia Lia, Ana Perugini, Ediane Maria, Rafael Saraiva, Monica Seixas do Movimento Pretas
Total: 3 ocorrência(s)
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