Projeto de Lei n° 369, de 2024 ( PL 369 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	369 / 2024
Ementa	Estabelece a responsabilidade do condutor participante de racha ou exibição, envolvidos em acidente de trânsito, pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
Data de Publicação	24/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE DE TRÂNSITO, CUSTO, RESPONSABILIDADE POR DANO, SERVIÇO DE SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/11/2025 - Publicado o Parecer nº 1709, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)

Data	Descrição
24/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia
24/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
28/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
29/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
03/06/2024	Pauta de 4ª sessão.
04/06/2024	Pauta de 5ª sessão.
05/06/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
26/06/2024	Publicado o Requerimento nº 1427, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
01/08/2025	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/11/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
10/11/2025	Publicado o Parecer nº 1709, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)