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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 400 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 400 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.071 / 2024
Ementa Estabelece tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
Data de Publicação 05/06/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores CÂNCER, DOENÇA RARA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 26/12/2024 - Publicada a Lei nº 18.071, de 23 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
05/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
06/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2024 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2024 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
24/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2801, de 2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 27)
06/11/2024 153ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
06/11/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/11/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado.
07/11/2024 Publicado o Parecer nº 1802, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 18 a 20)
07/11/2024 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
12/11/2024 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto originalmente apresentado.
12/11/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/11/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
13/11/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, propondo redação final
14/11/2024 Publicado o Parecer nº 1818, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 14)
14/11/2024 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.962, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2024.
03/12/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/12/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.962. (D.A., pág. 32)
26/12/2024 Publicada a Lei nº 18.071, de 23 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2024 1802 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  
13/11/2024 1818 / 2024 propondo redação final propondo redação final Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 04/12/2024 Autógrafo 33962 Autógrafo ao Projeto de lei numero 400/2024 André do Prado  
2 26/12/2024 Lei 18071 /2024 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer. Governador  
3 06/11/2024 Req. Urgência 2801 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 3 ocorrência(s)
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