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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 419 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 419 / 2024
Ementa Torna obrigatório o ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, no Estado.
Data de Publicação 10/06/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, RESSARCIMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/08/2025 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
10/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
10/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2024 Pauta de 4ª sessão.
17/06/2024 Pauta de 5ª sessão.
18/06/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/06/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2024 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
21/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
18/12/2024 Anexado o Projeto de lei 753/2024.
19/12/2024 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 753, de 2024 ao Projeto de Lei nº 419, de 2024, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 1)
20/12/2024 Publicado o Despacho relativo ao Requerimento nº 3107, de 2024, que solicita juntada do PL 419/2024 ao 827/2024: INDEFIRO o requerimento de juntada dos projetos por não se tratar de matéria idêntica, mas complementar. (D.A., pág. 1)
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
14/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 419/2024 e favorável ao PL 753/2024.
13/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável ao PL 419/2024 e favorável ao PL 753/2024
19/08/2025 Publicado o Parecer nº 708, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de Lei 419/2024 e 753/2024. (D.A., pág. 27)
19/08/2025 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/02/2025 708 / 2025 favorável favorável ao PL 419/2024 e favorável ao PL 753/2024 Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
Total: 0 ocorrência(s)
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