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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 466 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 466 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.064 / 2024
Ementa Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.
Data de Publicação 24/06/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gerson Pessoa
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, REGULAMENTO, REQUISITOS, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/03/2025 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/06/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
25/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1418, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
25/06/2024 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2024 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2024 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
05/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
28/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/11/2024 153ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
06/11/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/11/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Bruno Zambelli, favorável.
07/11/2024 Publicado o Parecer nº 1799, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 15 e 16)
07/11/2024 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
12/11/2024 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
12/11/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
27/11/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.955, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de novembro de 2024.
27/11/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/11/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.955. (D.A., pág. 8)
19/12/2024 Publicada a Lei nº 18.064, de 18 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 2)
19/12/2024 Publicada a Mensagem A-nº 108/2024, do Sr. Governador do Estado, de 18 de dezembro de 2024, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.O.E.-I, pág. 6)
04/02/2025 Publicada a Mensagem A-nº 108/2024, do Sr. Governador do Estado, de 18 de dezembro de 2024, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 29)
04/02/2025 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2025 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2025 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2025 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2024 1799 / 2024 favorável favorável Bruno Zambelli Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Dr. Eduardo Nóbrega  
1 28/11/2024 Autógrafo 33955 Autógrafo ao Projeto de lei numero 466/2024 André do Prado  
2 19/12/2024 Lei 18064 /2024 Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei n.º 2.574, de 04 de dezembro de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021. Governador  
3 25/06/2024 Req. Urgência 1418 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Eduardo Nóbrega
4 04/02/2025 Veto Parcial MENSAGEM A-Nº 108/2024 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 466, DE 2024 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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