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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 488 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 488 / 2024
Ementa Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.
Data de Publicação 28/06/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores BASTOS (MUNICÍPIO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/08/2025 - Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Tramitação

Data Descrição
28/06/2024 Publicado no Diário da Assembleia
01/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/08/2024 Devolvido sem voto
27/09/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
17/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/03/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
20/03/2025 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
28/05/2025 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
30/06/2025 Publicado o Parecer nº 410, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)
30/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/07/2025 Publicado Ofício S/Nº, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando manifestação sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2024 410 / 2025 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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