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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 489 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 489 / 2024
Transformado em Norma Lei nº 18.075 / 2024
Ementa Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bertioga.
Data de Publicação 28/06/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores BERTIOGA (MUNICÍPIO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 30/12/2024 - Publicada a Lei nº 18.075, de 27 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
01/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/08/2024 Devolvido sem voto
27/09/2024 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
17/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2934, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Carlos Giannazi, Paulo Mansur, Gilmaci Santos, Marcio Nakashima, Carlão Pignatari, Altair Moraes, Ricardo Madalena, Danilo Campetti, Paula da Bancada Feminista, Lucas Bove, Major Mecca, Capitão Telhada, Delegado Olim, Conte Lopes, Clarice Ganem, Marta Costa, Helinho Zanatta, Dr. Eduardo Nóbrega, Gerson Pessoa, Atila Jacomussi, Paulo Correa Jr, Ricardo França, Agente Federal Danilo Balas, Itamar Borges, Alex Madureira, Tenente Coimbra, André Bueno, Dirceu Dalben, Rafa Zimbaldi, Andréa Werner, Milton Leite Filho, Vinicius Camarinha, Barros Munhoz, Bruno Zambelli, Luiz Fernando T. Ferreira, Jorge Caruso, Ana Carolina Serra, Felipe Franco e Rogério Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 8)
03/12/2024 169ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
03/12/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/12/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Carlos Cezar, favorável.
04/12/2024 67ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/12/2024 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
06/12/2024 Publicado o Parecer nº 1884, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)
09/12/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.976, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de dezembro de 2024.
09/12/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/12/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.976. (D.A., pág. 31)
30/12/2024 Publicada a Lei nº 18.075, de 27 de dezembro de 2024. (D.O.E.-I, pág. 6)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2024 1884 / 2024 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
1 10/12/2024 Autógrafo 33976 Autógrafo ao Projeto de lei numero 489/2024 André do Prado  
2 30/12/2024 Lei 18075 /2024 Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bertioga. Governador  
3 21/11/2024 Req. Urgência 2934 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Carlos Giannazi, Paulo Mansur, Gilmaci Santos, Marcio Nakashima, Carlão Pignatari, Altair Moraes, Ricardo Madalena, Danilo Campetti, Paula da Bancada Feminista, Lucas Bove, Major Mecca, Capitão Telhada, Delegado Olim, Conte Lopes, Clarice Ganem, Marta Costa, Helinho Zanatta, Dr. Eduardo Nóbrega, Gerson Pessoa, Atila Jacomussi, Paulo Correa Jr, Ricardo França, Agente Federal Danilo Balas, Itamar Borges, Alex Madureira, Tenente Coimbra, André Bueno, Dirceu Dalben, Rafa Zimbaldi, Andréa Werner, Milton Leite Filho, Vinicius Camarinha, Barros Munhoz, Bruno Zambelli, Luiz Fernando T. Ferreira, Jorge Caruso, Ana Carolina Serra, Felipe Franco, Rogério Santos
Total: 3 ocorrência(s)
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