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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 519 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 519 / 2024
Ementa Estabelece a aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no Estado.
Data de Publicação 02/08/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Mansur , Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores DROGAS E ENTORPECENTE, MULTA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/09/2025 - Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia.
02/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/10/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
18/12/2024 Publicado o Requerimento nº 3306, de 2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Mansur. (D.A., pág. 15)
18/12/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Deputado TOMÉ ABDUCH como coautor do PL nº 519/2024. (D.A., pág. 38)
06/08/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
12/08/2025 Publicado o Parecer nº 588, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)
15/08/2025 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/08/2025 Distribuído a Deputada Carla Morando
15/09/2025 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2024 588 / 2025 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carla Morando  
1 18/12/2024 Requerimento de coautoria 3306 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tomé Abduch
Total: 1 ocorrência(s)
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