Projeto de Lei n° 527, de 2024 ( PL 527 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	527 / 2024
Ementa	Autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas nos condenados e presos provisórios por crime de maus tratos a idosos, crianças e adolescentes, que alertam a vítima quando o agressor se aproximar.
Data de Publicação	02/08/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Danilo Campetti
Apoiador(es)
Indexadores	TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/09/2025 - Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável

Data	Descrição
02/08/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024	Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024	Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024	Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
10/09/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
12/08/2025	Publicado o Parecer nº 589, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)
15/08/2025	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/08/2025	Distribuído a Deputada Carla Morando
15/09/2025	Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável