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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 39 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 39 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.409 / 2024
Ementa Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Data de Publicação 02/08/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 13/09/2024 - Publicada a Declaração de voto, de autoria do Deputado Gil Diniz, de 05 de setembro de 2024, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
02/08/2024 Publicado no Diário da Assembleia
02/08/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/08/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2024 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2024 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2024 102ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
13/08/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/08/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Barros Munhoz, favorável.
13/08/2024 40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/08/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
14/08/2024 Publicado Requerimento nº 1869, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi, Jorge Caruso, Dr. Eduardo Nóbrega, Milton Leite Filho, Carlão Pignatari, Major Mecca, Leci Brandão, Oseias de Madureira, Ricardo Madalena, Fabiana Bolsonaro, Agente Federal Danilo Balas, Barros Munhoz, Thiago Auricchio, Conte Lopes, Ricardo França, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Altair Moraes, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Paula da Bancada Feminista, Gerson Pessoa, Tomé Abduch, Felipe Franco, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Letícia Aguiar, Sebastião Santos, Helinho Zanatta, Vinicius Camarinha, Rafael Saraiva, Marina Helou e Tenente Coimbra, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 18)
14/08/2024 Publicado o Parecer nº 1523, de 2024, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 22 e 23)
16/08/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.884, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de agosto de 2024.
16/08/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/08/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.884. (D.A., pág. 4)
05/09/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.409, de 04 de setembro de 2024. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3)
13/09/2024 Publicada a Declaração de voto, de autoria do Deputado Gil Diniz, de 05 de setembro de 2024, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2024 1523 / 2024 favorável favorável Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/08/2024 Autógrafo 33884 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 39/2024 André do Prado  
2 06/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
3 15/08/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
4 15/08/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
5 05/09/2024 Lei Complementar 1409 /2024 Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências Governador  
6 14/08/2024 Req. Urgência 1869 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi, Jorge Caruso, Dr. Eduardo Nóbrega, Milton Leite Filho, Carlão Pignatari, Major Mecca, Leci Brandão, Oseias de Madureira, Ricardo Madalena, Fabiana Bolsonaro, Agente Federal Danilo Balas, Barros Munhoz, Thiago Auricchio, Conte Lopes, Ricardo França, Bruno Zambelli, Alex Madureira, Altair Moraes, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Paula da Bancada Feminista, Gerson Pessoa, Tomé Abduch, Felipe Franco, Rodrigo Moraes, Paulo Mansur, Letícia Aguiar, Sebastião Santos, Helinho Zanatta, Vinicius Camarinha, Rafael Saraiva, Marina Helou, Tenente Coimbra
Total: 6 ocorrência(s)
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